THE BASIC PRINCIPLES OF DEOLANE BEZERRA VOLTA À PRISÃO APÓS VIOLAR REGRAS

"Inclusive, esta circunstância é de extrema relevância a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, concedeu habeas corpus coletivo para para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o ter